Indicações de autoria do Vereador Francisco Dantas da Silva

CONTEXTO

Sugere ao Poder Executivo Municipal a instalação de salas de alfabetização nas escolas municipais, no período noturno, fornecendo outrossim merenda escolar aos alunos, tendo em vista o alto índice de analfabetos neste município, bem como a crescente procura neste sentido nos últimos anos.

Sugere ao Poder Executivo Municipal  o fornecimento diário de lanche para os alunos da fundação Paulo Lopes. A referida entidade realiza um trabalho de cunho social em nossa cidade, através da iniciação esportiva de menores de idade, sem contar com qualquer apoio do Poder Público.

Sugere ao Poder Executivo Municipal  que promova parcerias com a iniciativa privada, visando a construção de um terminal de cargas em nossa cidade, visando tirar o fluxo de veículos pesados do setor central da cidade. O referido terminal poderia, ainda, servir de sede para empresas de transporte e como ponto para os carregadores que prestam serviços em Santa Helena.

Sugere ao Poder Executivo Municipal  que determine a instalação de uma biblioteca pública no Bairro Ipeguary, visando fornecer material de pesquisa e o incentivo à leitura aos moradores daquela região. Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2001.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que determine a conclusão das obras de construção do centro esportivo localizado em frente à Escola Municipal João Saraiva, no Conjunto Ouro Branco.

Solicita ao Poder Executivo Municipal que determine o alargamento da ponte sobre o Córrego do Hugo, na estrada de terra que dá acesso a Santo Antônio da Barra.

Solicita ao Poder Executivo Municipal que determine a instalação de uma cantina na garagem da Secretaria Municipal de Infra-estrutura, com a distribuição de pão, leite e café aos funcionários daquele órgão.

Solicita ao Poder Executivo Municipal que determine a criação de mais um núcleo do Projeto Acacia, para atendimento a crianças de 0 a 6 anos de idade, iniciando-as na formação escolar.

Sugere ao Poder Executivo Municipal  que determine as seguintes providências, em relação à Estação Rodoviária local: - instalação de grades de proteção na mureta do corredor do 2º pavimento; - construção de um muro de proteção visando conter o barranco que fica em frente à plataforma de embarque, bem como o seu afastamento.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que determine o plantio de árvores.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a instalação de uma usina de tratamento e reciclagem de lixo em nosso Município, iniciativa já adotada por algumas prefeituras em nosso Estado e no País, que contribui sobremaneira na preservação ambiental.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que autorize a confecção de tampas de fossas sépticas e de manilhas para plantio de árvores, para serem distribuídos à população mais carente de nossa cidade.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que determine a adoção das medidas necessárias, visando a iluminação da Alameda Zeca Valeriano, visando propiciar uma maior segurança aos que transitam pela citada via.

Sugere ao Poder Executivo Municipal o asfaltamento da via que dá acesso à cadeia pública, passando pelo Laticínio Sabor, em nosso Município.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a aquisição de um caminhão equipado com limpa-fossas para atender à população de nossa cidade.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que determine a instalação de uma imagem de Santa Helena, padroeira do nosso Município, na praça a ser construída no cruzamento das Avenidas Professor Cesinha e Onias José Borges, no Bairro Brasil.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que autorize, junto a Secretaria competente, a construção de calçadas, apropriadas para a prática de Cooper, na Rua Idelfonso Leal Sobrinho, ligando o Centro ao Bairro Pedrolina. O que propriciará mais segurança e conforto para a população.

Requerimentos de autoria do Vereador Francisco Dantas da Silva

CONTEXTO

Sugere ao Poder Executivo Municipal a construção de uma rua ligando a Avenida Circular, no Jardim Progresso, a Avenida Professor Cesinha.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que construa um novo PSF, onde atualmente funciona o PSF Dona Licolina, no Bairro Brasil, tendo em vista a quantidade de pessoas atendidas naquele local.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que autorize a abertura de um PSF – Programa da Saúde Familiar, no Bairro Ouro Branco I, próximo a Escola Municipal João Saraiva.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a construção de pátios, nas escolas municipais, para agregação dos alunos durante o período de espera para início das aulas e intervalos.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que autorize, junto a Secretaria competente, a total reforma da Escola Municipal Custódio P. Vêncio, juntamente com a construção de um pátio, coberto, para abrigar os alunos, antes do início das aulas e durante intervalos.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a construção de rampas e acesso aos logradouros e aos prédios públicos, bem como nas faixas de pedestres, para que se possa permitir à locomoção livremente de pessoas portadoras de deficiência física.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a pavimentação asfáltica do pátio no Ponto de Apoio da Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool, no Bairro Brasil.

Solicita ao Poder Executivo Municipal encaminhar, a esta Casa, projeto de lei que disponha sobre a obrigatoriedade de se impor a todo aquele responsável por qualquer evento, realizado em área pública, que, resultar em lixo ou resíduo, venha realizar a limpeza imediata do local, após o término de tais atividades.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a compra da Área do Campo da Santema, no Bairro Arantes, para que ali possa se instalar uma escola de futebol que virá beneficiar crianças carentes de nosso município.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que autorize, na medida do possível e de conformidade com a lei, a efetuar uma ajuda de custo ao senhor Arlindo Bezerra de Queiróz, para que possa custear despesas já realizadas e a se realizarem com tratamento de saúde.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a união das Avenidas Onias José Borges e Deputado Vilmar Guimarães, construindo sobre a Praça José Avelino dos Santos uma malha asfáltica de maneira que facilite o fluxo dos veículos que transitam pelo local.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a construção ou aquisição de um salão, para festas, destinado a atender a população santelenense, que não têm condições de custear o aluguel de tal imóvel, para realizarem suas comemorações festivas, tais como: casamento, aniversário, formatura etc.

Solicita ao Poder Executivo Municipal encaminhar, a esta Casa, mensagem contendo projeto de lei que extinga as taxas de sepultamento e perpetuidade, neste município e, para tanto, envia, como forma de sugestão, o anteprojeto de lei em anexo.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a construção calçadas apropriadas a prática de cooper, em toda a extensão da Avenida Hidelbrando D. Silva e Zeca Valeriano, em ambos os lados.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a construção de rotatória na Avenida da Cana esquina com a Rua Joaquim José Bueno.

Sugere, ao Poder Executivo Municipal, junto a Secretaria competente, a abertura de um retorno de trânsito no canteiro central da Avenida Onias José Borges, especificamente em frente a garagem da empresa Comando Auto Peças e Assessórios .

Sugere ao Poder Executivo Municipal a aquisição de um caminhão equipado com limpa-fossas para atender à população carente de nossa cidade.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a instalação de corrimão nos sanitários da Praça Pedro Ludovico Teixeira, bem como a designação de servidores, em tempo integral, inclusive nos feriados, sábados e domingos, para manutenção, higienização e vigilância dos referidos sanitários.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a recuperação da malha asfáltica do Jardim Progresso, especialmente nos locais onde se encontra mais danificada.

Sugere ao Poder Executivo Municipal o funcionamento dos PSF’s, em nossa cidade, durante os dias de sábados, domingos e feriados. Vale ressaltar que tal proposta tem por objetivo um melhor atendimento à população santelenense, haja vista ser esta uma reivindicação de grande parte de nossa comunidade.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a aquisição da área situada defronte ao estacionamento do Terminal Rodoviário, entre a Avenida Onias José Borges e a Rua Jacinto Ferreira de Souza, para que a mesma possa ser utilizada para construção de alguma obra que venha de encontro com os anseios da comunidade santelenense, tais como: casas populares, hotel, área de lazer ou para instalação de alguma empresa.

Solicita ao Poder Executivo Municipal as providências necessárias à concessão do 13º salário aos trabalhadores, que estão prestando serviço a este Município, como agentes comunitários de saúde, em convênio com o Ministério da Saúde, e que, até então, não vêm sendo contemplado com referido benefício, o que caracteriza, sem dúvida, uma injustiça com tão abnegados servidores. Nessa conformidade, o subscritor da presente proposição apela àquela insigne autoridade, inclusive em nome daqueles trabalhadores, para que sensibilizado, possa atender de pronto o presente apelo, por ser justo e de elevado cunho humanitário.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a construção da uma quadra de areia ao lado da quadra de esportes localizada no Bairro Brasil, especificamente ao lado da Escola Municipal Custódio P.Vêncio, bem como a instalação de alambrados e tela de proteção.

Solicita ao Poder Executivo Municipal uma parceria, entre este Município e as diversas empresas de aviação agrícola, visando à construção de um aeroporto destinado exclusivamente a operações de aeronaves agrícolas, pois, a movimentação destas ficaria restrita em áreas mais distantes do perímetro urbano, o que reduziria, consideravelmente, o risco de contaminação da população com possíveis vazamentos de agrotóxicos das aeronaves, quando da ocorrência de sobrevôos destas, em áreas residenciais.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a construção de cobertura da quadra de esportes do o complexo esportivo Centro Poliesportivo José Aroeira, bem como a devida iluminação do campo de futebol soçaite.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que  autorize a abertura de um PSF, Programa da Saúde Familiar, no Parque Residencial Izaura, com vista a atender os moradores do citado bairro, bem como os moradores do Bairros Paulolândia e Parreira.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a abertura de um PSF – Programa da Saúde Familiar, no Bairro Ouro Branco I, próximo à Escola Municipal João Saraiva, com vista à atender os moradores dos bairros: Ouro Branco I, Ouro Branco II, Jardim Progresso e Parque Industrial Ipeguary.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que autorize a construção de uma rua ligando a Avenida Circular, no Jardim Progesso, à Avenida Professor Cesinha, com vista a facilitar o deslocamento dos moradores daquele Bairro.

Solicita ao Poder Executivo Municipal que envie a este Poder Legislativo, projeto de lei contendo matéria que verse sobre a doação de terrenos, em local fora do perímetro urbano, destinados à instalação de ferros-velhos ou depósitos de papelão.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que autorize a construção de uma escola municipal no Parque Residencial Izaura.

Solicita ao Poder Executivo Municipal que autorize a cobertura  do pátio da Escola Especial Casinha Feliz, visando um maior conforto para os estudantes, funcionários e professores daquele estabelecimento de ensino.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que  autorize a construção de um Centro Esportivo no Parque Residencial  Izaura, com vista a beneficiar, também, os moradores dos bairros circunvizinhos.

Sugere ao Poder Executivo Municipal  que autorize a aquisição de um veículo apropriado para transporte de mudanças, tipo baú, para que o mesmo possa ficar a disposição da Secretaria de Transporte, com o objetivo de viabilizar a realização de mudanças das famílias de nosso município que necessitarem deste serviço e que não tiverem condições para custear tais despesas.

Solicita ao Poder Executivo Municipal  que autorize a construção de uma rotatória no cruzamento da Avenida Professora Ana Aguiar com a Professor Cesinha, em vista do grande fluxo de veículos naquele local.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que determine a instalação de uma imagem de Santa Helena, Padroeira do nosso Município, na rotatória localizada no cruzamento das Avenidas Professor Cesinha e Onias José Borges, no Bairro Brasil.

Solicita ao Poder Executivo Municipal  que autorize as seguintes providências, em relação à Estação Rodoviária local:

instalação de grades protetoras na mureta do corredor do 2º pavimento;construção de um muro de proteção visando conter o barranco que defronte à plataforma de embarque, bem como o seu afastamento.

Solicita ao Poder Executivo Municipal que autorize o fornecimento diário de lanche aos alunos da Fundação Paulo Lopes, em vista da mesma realizar um trabalho de cunho social, proporcionando iniciação esportiva a crianças e adolescentes.

Solicita ao Poder Executivo Municipal  que determine a adoção das medidas necessárias, visando a iluminação da Alameda Zeca Valeriano, visando propiciar uma maior segurança aos que transitam pela citada via

Solicita ao Poder Executivo Municipal  que autorize a confecção de tampas de fossas sépticas e de manilhas para plantio de árvores, para serem distribuídos à população mais carente de nossa cidade.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que determine o destacamento dos agentes de trânsito, lotados no DIMTRAN, para atuarem nas portas das escolas de nosso município, com o objetivo de zelar para o bom andamento do trânsito naqueles locais, prevenindo, assim, que nossos estudantes sejam atropelados ao saírem das aulas, haja vista que na sua grande maioria tratam-se de crianças e pré-adolescentes.

Solicita ao Poder Executivo Municipal que determine a realização de cursos acerca das leis de Responsabilidade Fiscal e de Licitação, para todos Secretários Municipais, com vista a uma excelência na gestão pública de nossa administração municipal.

Solicita ao Poder Executivo Municipal que autorize a construção de um Centro Odontológico Municipal, que realize extrações, obturações, canais e próteses, e que funcione até às vinte e duas horas, com o objetivo de atender quem trabalha durante o dia.

Solicita ao Poder Executivo Municipal que autorize a reativação da carrocinha, durante os dias de segunda a sábado, com o objetivo de recolher os animais que ficam soltos pelas ruas de nossa cidade.

Solicita ao Poder Executivo Municipal que autorize a instalação de uma cantina na Garagem Municipal, com a distribuição de pão, leite e café aos funcionários daquele órgão.

Sugere ao Poder Executivo Municipal  que determine a construção de calçadas na Escola Municipal João Saraiva.

Solicita ao Poder Executivo Municipal  que autorize a instalação de uma biblioteca pública no Bairro Ipeguary, visando fornecer material de pesquisa e incentivo à leitura a todos os moradores daquela região.

Solicita ao Poder Executivo Municipal que determine o asfaltamento do estacionamento da AABB, que, inclusive, já foi autorizado pela Lei nº 1876, de 26 de junho de 1996, sendo esta uma antiga reivindicação dos freqüentadores do local, além do grande papel social que esta entidade desempenha em nossa comunidade.

Solicita ao Poder Executivo Municipal  celebrar uma parceria, entre este Município e as diversas empresas de aviação agrícola, visando à construção de um aeroporto destinado exclusivamente a operações de aeronaves agrícolas, pois, a movimentação destas ficaria restrita em áreas mais distantes do perímetro urbano, o que reduziria, consideravelmente, o risco de contaminação da população com possíveis vazamentos de agrotóxicos das aeronaves, quando da ocorrência de sobrevôos destas, em áreas residenciais.

Solicita ao Poder Executivo que autorize a pavimentação asfáltica e a construção de rede de esgoto na Rua 04, no Bairro Pedrolina, e na Avenida Contorno, no Parque Residencial Isaura, por se tratar de uma antiga reivindicação dos moradores daqueles locais.(juntamente com os vereadores Rones Ferreira e Francisco Dantas da Silva)

Solicita ao Poder Executivo que autorize a construção de arquibancadas, bem como o plantio de árvores, ao redor do Centro Esportivo Pedro Chaves Inácio Cabral, o campo do Patão, em virtude da grande quantidade de pessoas, inclusive crianças e idosos, que prestigiam os campeonatos realizados naquele local.

Solicita ao Poder Executivo que autorize a construção(abrigos) na Rua Teodomiro Rego, especificamente ao lado do Colégio Vital de Oliveira, bem como nos pontos da Avenida Zeca Valeriano; visando beneficiar os estudantes universitários e técnicos, que aguardam, em seus pontos, o embarque para Rio Verde

Solicita ao Poder Executivo que se digne determinar a remessa, a esta Casa, de Mensagem contendo projeto de lei, determinando às empresas, públicas ou privadas, que realizarem obras no perímetro urbano, e que venham danificar o sistema viário municipal, fiquem obrigadas a reparar os danos causados, no prazo máximo de quarenta e oito horas, contado do término das respectivas obras.

Solicita ao Poder Executivo que  autorize a implantação do Programa Equipe Médica na Zona Rural, onde será realizado, quinzenalmente, consultas médicas, exames, observações e distribuição de medicamentos em diversas comunidades da zona rural de nosso município, de modo que esta população não precise se descolar até a cidade para receber atendimento médico.

Solicita ao Poder Executivo que efetive parceria com o Governo do Estado de Goiás, visando a reforma da quadra de esportes da Escola Estadual Avelino Martins Rodrigues, com a construção de cobertura e banheiros; bem como a construção de quadra de areia, praça, parque infantil e lanchonete na área superior à quadra

Solicita ao Poder Executivo que realize campanha junto à população santelenense, visando incentivar a construção de calçadas nos imóveis localizados em nossa cidade, através da contratação de dois pedreiros e dois serventes, para que fiquem a disposição dos proprietários que não possuam condições financeiras para arcar com as despesas de mão-de-obra.

Solicita ao Poder Executivo que  autorize a aquisição de 2 (dois) aparelhos de aerosol, bem como a disponibilização de uma sala específica a aplicação de aerosol, no Hospital Municipal, tendo em vista a grande quantidade de pessoas que necessitam deste tratamento, em nosso município.

Solicita ao Poder Executivo que  determine a construção de um Centro de Fisioterapia na área localizada ao lado do PSF Dona Nicolina, no Bairro Brasil; visto que com a conclusão da referida obra, o Poder Público Municipal propiciará atendimento aos moradores do mencionado Bairro, bem como aos moradores dos demais  bairros adjacentes

Solicita ao Poder Executivo que  determine o asfaltamento juntamente com a construção de meios-fios na parte alta do Bairro Brasil; visto ser esta uma antiga reivindicação dos moradores locais

PROJETO DE LEI

 Regulamenta o transporte de pessoas enfermas na forma que especifica.

Art. 1º - O Transporte de pessoas enfermas, realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, atenderá às seguintes condições:

 I – divulgação antecipada do horário de embarque;

 II – definição de pelo menos oito pontos, para desembarque, em setores localizados em regiões estratégicas da cidade;

 III – construção de abrigos nos respectivos pontos de desembarque.

Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a organização dos pontos, bem como a divulgação antecipada do horário de embarque, de que trata este artigo.

LEI MUNICIPAL 2.298/05

LEI MUNICIPAL 2280/2005

Estabelece a obrigatoriedade para execução do Hino Nacional Brasileiro, pelas unidades de ensino do Município, na forma que especifica.